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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50

Diário Oficial

Edição nº 1851-B/Ano VIII

12 de agosto de 2025

LEI Nº 11.660, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Leis

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DECRETO N° 36.847, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Decretos

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