Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 36.847, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Torna pública a justificativa de conveniência de outorga de concessão do serviço de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Presidente Prudente, através da utilização de sistema digital informatizado, nos termos da Lei Municipal nº 10.515/2021, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o artigo 175 da Constituição Federal que dispõe que: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”;

Considerando o que dispõe os incisos I ao XXIII do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando o artigo 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe que: “o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”;

Considerando o que dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 9.074, de 27 de julho de 1995;

Considerando o disposto na Lei nº 10.515, de 27 de julho de 2021, do Município de Presidente Prudente, notadamente no artigo 2º, inciso I,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado, com fundamento no art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a conveniência para o Poder Público Municipal, mediante concessão, a outorga do serviço de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Presidente Prudente, através da utilização de sistema digital informatizado, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações esparsas, a ser viabilizado através de procedimento licitatório na modalidade de concorrência, tendo por objeto, prazo e área assim definidos:

I - objeto: seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, mediante concessão dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Presidente Prudente, através da utilização de sistema digital informatizado, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 10.515, de 27 de julho de 2021;

II - prazo: 180 (cento e oitenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão;

III - área abrangida pelo estacionamento rotativo “Zona Azul”:

a) Rua Barão do Rio Branco, nº 86 ao 816, entre a Avenida Brasil e a Rua Djalma Dutra;

b) Rua Rui Barbosa, nº 39 ao 722, entre Avenida Brasil e a Rua Djalma Dutra;

c) Rua Doutor Gurgel, nº 60 ao 661, entre Avenida Brasil e a Rua Ribeiro de Barros;

d) Rua Doutor José Foz, nº 293 ao 768, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

e) Rua Major Felício Tarabay, nº 359 ao 848, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

f) Rua Siqueira Campos, nº 388 ao 847, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

g) Rua Joaquim Nabuco, nº389 ao 867, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

h) Rua Ribeiro de Barros, nº 709 ao 2.005, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

i) Rua Tenente Nicolau Maffei, nº 634 ao 754, entre Avenida Coronel José Soares Marcondes e a Rua Djalma Dutra

j) Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1.078 ao 1.560, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

k) Avenida Washington Luiz, nº 105 ao 673, entre Avenida Brasil e a Rua Ribeiro de Barros;

l) Avenida Brasil, nº 400 ao 864, entre Avenida Washington Luiz e a Avenida Manoel Goulart;

m) Avenida Manoel Goulart, nº 40 ao 514, entre Avenida Brasil e a Avenida Coronel José Soares Marcondes;

n) Rua Júlio Tiezzi, nº 29 ao 220, entre Avenida Washington Luiz e o final da rua, sentido Cimcal;

o) Viaduto Tannel Abbud, nº 29 ao 220, entre Avenida Washington Luiz e a Rua Júlio Tiezzi;

p) Rua Major Felício Tarabay, nº 1.402 ao 1.425, entre a Avenida Marechal Deodoro e a Rua Visconde de Cairú;

q) Rua Doutor José Foz, nº 1.210 ao 1.370, entre a Rua Luis Cunha e a Rua Visconde de Cairú;

r) Rua Luiz Cunha, nº 14 ao 100, entre Avenida Brasil e a Rua Doutor José Foz;

s) Rua Visconde Cairú, nº 29 ao 296, entre Avenida Brasil e a Rua Siqueira Campos;

t) Avenida Marechal Deodoro, entre Rua Doutor José Foz e a Avenida Coronel José Soares Marcondes;

u) Avenida Brasil, nº 1.321 ao 1.477, entre Rua Luís Cunha até Rua Visconde Cairú;

v) Rua Estanislau Rebes, entre a Rua Siqueira Campos e a Rua Joaquim Nabuco;

w) Rua Walter Nogueira de Almeida, entre a Rua Siqueira Campos e a Rua Joaquim Nabuco;

x) Rua Siqueira Campos, entre Rua Orozimbo Costa e a Avenida Marechal Deodoro;

y) Rua Júlio Tiezzi, desde o início até o cruzamento com a Avenida Washington Luiz;

z) Avenida Washington Luiz, entre Rua Júlio Tiezzi e a Avenida Brasil;

aa) Estacionamento da Rodoviária, entre Rua Doutor José Foz, oposto ao nº 1.370.

Art. 2º A concessão do serviço público de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Presidente Prudente, através da utilização de sistema digital informatizado, a ser contratada mediante processo de concessão, deverá ser prestada de forma a manter satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, bem como os critérios de avaliação a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal, ressaltando-se que, por meio desta comunicação pública, atende-se ao disposto nos artigos 5º e 16 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 12 de agosto de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública