Município de

Presidente Prudente (SP)

Autorização de Contratação

Prudenprev
CNPJ 04.794.805/0001-05

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no Processo Administrativo nº 228/2024;

CONSIDERANDO que nos Pregões Presenciais nº 90002/2024 e nº 90003/2024, não surgiram licitantes interessados;

CONSIDERANDO, que foi devidamente justificada Dispensa de Licitação nos moldes do art. 75, inciso III, alínea “a” da LEI FEDERAL nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Setor Demandante prevê que a documentação apresentada pelo contratado está em conformidade com o Edital;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que o objeto se amolda as exigências legais para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA nº 001/2025, nos termos descritos abaixo, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto contratado: Contratação de instituição bancária pública ou privada, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prudenprev, em caráter de exclusividade, mediante crédito a ser efetuado em conta salário, sem qualquer ônus ou custo para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prudenprev.

Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CNPJ: 00.360.305/0001-04

Prazo de execução: 5 anos

Valor global ofertado: R$ 2.951.000,00

Fundamento legal: Artigo 75, inciso III, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021

Por oportuno, adjudico e homologo, para que produza os efeitos legais, a contratação da empresa supracitada para a prestação do objeto contratado, nos termos do artigo 71, inciso IV, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Efetive-se a publicação do extrato contratual junto à imprensa local destinada a publicações de atos oficiais, bem como mantenha-se a divulgação no sítio eletrônico oficial em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência Administrativa e Financeira para as demais providências necessárias, observando os trâmites legais.

Presidente Prudente, 19 de fevereiro de 2025.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente