Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 271/2025

Em 19 de fevereiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 022, de 31 de janeiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA HELENA DE ARAUJO PESSOA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de outubro de 1996, no cargo de Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.548-2, PIS/PASEP: 1.230.781.773-7, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 7 de maio de 2024;

II - sexta parte, a partir de 7 de junho de 2023.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração