Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 039, de 18 de fevereiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal JOSÉ CARLOS VIEIRA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de agosto de 1994, no cargo de Professor III, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 11.280-1, PIS/PASEP: 1.067.124.491-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 11 de junho de 2024;

II - sexta parte, a partir de 1º de agosto de 2019.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração