Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

NAZA MANSUR ANTONIO

RUA CASEMIRO DIAS, 809  - VILA OCIDENTAL

Ref.Cadastral: 30.2.2.1807.139.1  Cadastro Anterior: 81210001

Auto N. 3.029/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

CASSIO MITSUHIRO FUGISAKI MATSUDA

AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 932  - BAIRRO RESIDENCIAL

Ref.Cadastral: 26.4.5.1112.134.1  Cadastro Anterior: 22860001

Auto N. 3.030/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCIA HIDEKO  SAKUMA OHASHI

AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 926  - BAIRRO RESIDENCIAL

Ref.Cadastral: 26.4.5.1112.517.1  Cadastro Anterior: 22830001

Auto N. 3.031/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ERWIN MARCOS GERBASI

AVENIDA ANA JACINTA, 2.598  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.338.1  Cadastro Anterior: 570164501

Auto N. 3.032/2.025 Prazo: 17/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ERWIN MARCOS GERBASI

AVENIDA ANA JACINTA, 2.598  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.338.1  Cadastro Anterior: 570164501

Auto N. 3.033/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ERWIN MARCOS GERBASI

AVENIDA ANA JACINTA, 2.598  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.338.1  Cadastro Anterior: 570164501

Auto N. 3.034/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 646,68 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

RAFAEL MOYSES ALBUQUERQUE

RUA MARIA LAPA DE MATTOS, 264  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.297.1  Cadastro Anterior: 570165001

Auto N. 3.035/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

RAFAEL MOYSES ALBUQUERQUE

RUA MARIA LAPA DE MATTOS, 264  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.297.1  Cadastro Anterior: 570165001

Auto N. 3.036/2.025 Prazo: 17/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CRISTINA YOKO MIYAZAWA FUKUI

RUA CECILIANO ANDRADE JARDIM, 625  - PARQUE CEDRAL

Ref.Cadastral: 26.3.4.116.200.1 Cadastro Anterior: 372400001

Auto N. 3.037/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 594,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CRISTINA YOKO MIYAZAWA FUKUI

RUA CECILIANO ANDRADE JARDIM, 625  - PARQUE CEDRAL

Ref.Cadastral: 26.3.4.116.200.1 Cadastro Anterior: 372400001

Auto N. 3.038/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MARCOS ANTONIO RAMOS DE PAULA

RUA CAMISÃO-CEL, 77  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.419.96.1 Cadastro Anterior: 92890001

Auto N. 3.039/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 1.440,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCOS ANTONIO RAMOS DE PAULA

RUA CAMISÃO-CEL, 77  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.419.96.1 Cadastro Anterior: 92890001

Auto N. 3.040/2.025 Prazo: 24/03/2025 Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

MARCOS ANTONIO RAMOS DE PAULA

RUA CAMISÃO-CEL, 77  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.419.96.1 Cadastro Anterior: 92890001

Auto N. 3.041/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel.  Desobstruir o passeio publico.

ARMELIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA JÚLIO PRESTES, 1.180  - VILA GINÁSIO

Ref.Cadastral: 26.4.5.1315.269.1  Cadastro Anterior: 184540001

Auto N. 3.042/2.025 Prazo: 17/03/2025 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CIA AGRIC E PECUARIA LINCOLN JUNQUEIRA

RUA JOSÉ BARRIGUELLA, 100  - VILA SÃO PEDRO

Ref.Cadastral: 26.4.6.1712.48.1 Cadastro Anterior: 343381001

Auto N. 3.043/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Remocao de galhada do passeio publico

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO DE FREITAS CARDOSO, 16  - JARDIM NOVO PLANALTO

Ref.Cadastral: 30.2.6.1110.60.2 Cadastro Anterior: 640010002

Auto N. 3.044/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO DE FREITAS CARDOSO, 16  - JARDIM NOVO PLANALTO

Ref.Cadastral: 30.2.6.1110.60.2 Cadastro Anterior: 640010002

Auto N. 3.045/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO DE FREITAS CARDOSO, 16  - JARDIM NOVO PLANALTO

Ref.Cadastral: 30.2.6.1110.60.2 Cadastro Anterior: 640010002

Auto N. 3.046/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

LUIZ VELOSO LIMA

RUA ARIVERSON JUAREZ NOBRE, 47  - PARQUE NOVO ALVORADA

Ref.Cadastral: 30.2.6.1619.336.1  Cadastro Anterior: 398820001

Auto N. 3.047/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LUIZ VELOSO LIMA

RUA ARIVERSON JUAREZ NOBRE, 47  - PARQUE NOVO ALVORADA

Ref.Cadastral: 30.2.6.1619.336.1  Cadastro Anterior: 398820001

Auto N. 3.048/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel

RUBENS GONCALVES

RUA SABATINO BARBETTA, 245  - JARDIM SÃO BENTO

Ref.Cadastral: 30.2.6.716.127.1 Cadastro Anterior: 389140001

Auto N. 3.049/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

RUBENS GONCALVES

RUA SABATINO BARBETTA, 245  - JARDIM SÃO BENTO

Ref.Cadastral: 30.2.6.716.127.1 Cadastro Anterior: 389140001

Auto N. 3.050/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel

INCORPORADORA ABRIL S.C. LTDA

RUA SALVADOR BONGIOVANI, 100 EX 90 - JARDIM CAMBUCÍ

Ref.Cadastral: 31.3.1.1101.94.1 Cadastro Anterior: 540600001

Auto N. 3.051/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ELIZON GERALDO DE CARVALHO

RUA JOAQUIM MARQUES CALDEIRA, 279  - JARDIM BRASÍLIA

Ref.Cadastral: 30.2.6.401.63.1 Cadastro Anterior: 158900001

Auto N. 3.052/2.025 Prazo: 27/03/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ELIZON GERALDO DE CARVALHO

RUA JOAQUIM MARQUES CALDEIRA, 279  - JARDIM BRASÍLIA

Ref.Cadastral: 30.2.6.401.63.1 Cadastro Anterior: 158900001

Auto N. 3.053/2.025 Prazo: 27/03/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e toda a calcada

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de março de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami

Coordenadora de Fiscalização Urbanística