Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 4.396, de 5 de abril de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal CARMEN MONTES GONÇALVES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 27 de maio de 1997, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 12.868-6, PIS/PASEP: 1.702.713.658-7, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 31 de dezembro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 31 de dezembro de 2023.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração