Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO Nº 393

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereadora SARA LOPES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Parágrafo único.A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão da Casa e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Procuradora, que será designada pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de seu mandato como Chefe do Poder Legislativo.

§ 1º  O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, sendo permitida sua recondução dentro da Legislatura no caso de apenas uma mulher exercendo o mandato.

§ 2º  Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, o Presidente da Câmara poderá nomear servidora da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Art. 3º  Compete à Procuradoria da Mulher:

I – zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;

III – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

V – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI – promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e

VII – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 4º  Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º  A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher, no entanto, poderá participar das atividades da Procuradoria da Mulher.

Art. 6º A nomeação da primeira Procuradora da Mulher será imediata após a publicação da Resolução pela Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                         Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 24 de abril de 2025.

                                                     WILLIAM LEITE

                                                           Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

                                                    MAURO ALVES DOS SANTOS

                                                              Diretor da Secretaria