Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 465, DE 28 DE ABRIL DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 061, de 6 de março de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCINEIDE BRITO DOS SANTOS, nomeada em caráter efetivo, a partir de 23 de fevereiro de 2000, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 14.477-0, PIS/PASEP: 1.206.961.847-3, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito e meio por cento), a partir de 28 de setembro de 2023;

II - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0032246-44.2012, a partir de 27 de novembro de 2015.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração