Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.574, DE 15 DE MAIO DE 2025

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 10.632/1996, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 3° do Decreto nº 10.632, de 8 de agosto de 1996, que dispõe sobre a ocupação das dependências destinadas às zeladorias das unidades da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A vaga pela ocupação das zeladorias serão preenchidas, preferencialmente, por servidores públicos efetivos da administração direta do Município.

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§3º Não havendo servidores efetivos da administração direta interessados na ocupação das zeladorias, poderá o Município preencher as vagas de zeladorias com servidores da administração indireta, inclusive da Prudenco, haja vista o Município ser sócio majoritário da sociedade de economia mista em questão.

§ 4º Para fins de ocupação das vagas de zeladoria, o servidor interessado deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelos órgãos competentes, estadual e federal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 15 de maio de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração