Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO

Nos termos do processo administrativo digital 1doc 23.948/2025, em decorrência de problemas na prestação de serviço de hospedagem do site oficial do Município de Presidente Prudente, em grave descumprimento contratual por parte da empresa Gmaes Telecom LTDA (CNPJ: 15.644.251/0001-86), foram feitas notificações, de diversas formas, em especial com a notificação formal de advertência via e-mail pela SETEC (Secretaria de Tecnologia do Município Presidente Prudente-SP), estipulando um prazo até as 10h25 do dia 13 de  março de 2025. Em não havendo pela empresa citada a resolução do gravissimo problema, foi determinada pelo Sr Secretário da SETEC, a aplicação da penalidade de multa, no valor de 10% do contrato 279/2022. Houve publicação disto em diário oficial na Edição nº 1756/Ano VIII página 5  "Termo de Penalização", após o qual, foi feito o lançamento da penalidade financeira, assim como o envio da guia para recolhimento, via e-mail. Houve resposta/recurso pela empresa quanto a notificação da decisão do Secretário da SETEC/multa; de tal recurso houve tramitação no muncipio, com análise juridica, e decisão em instância superior, ou seja, pelo DD Sr. Prefeito Municipal, por onde foi decidida a manutenção da penalização contra a empresa.