Município de

Presidente Prudente (SP)

DECISÃO

Considerando os termos do PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 01/2025, bem como o fato de que a organização da sociedade civil citada nos autos tem suas atividades e serviços voltados para a área da Educação e encontra-se previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva pasta, nos termos do art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, decido, com base no art. 32, § 2º do mesmo diploma legal, pela dispensa de chamamento público para a presente parceria, para que se firme termo de colaboração com a entidade denominada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE.

Presidente Prudente, 03 de junho de 2025.

Karina Gomes - Secretária Municipal de Educação