Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOSE CARLOS GUADANHIM
Endereço: RUA JOÃO PERETTI-COMENDADOR, 35 - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1504.121.1 - Cad. Anterior: 156205101
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5030/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

JOSE ANGELO RODELLA
Endereço: RUA FRANCISCO GOULART, 405 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1413.197.1 - Cad. Anterior: 126170001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5031/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5032/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 150,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5033/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 480,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5034/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025
Obs: Construir calcada pela frente rodovia Alberto bonfiglioli, tambem executar limpeza geral no imovel.

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 - Cad. Anterior: 408240001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5035/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 441,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 - Cad. Anterior: 408240001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5036/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 260,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 - Cad. Anterior: 408240001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5037/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025
Obs: Construir calcada pela frente da rodovia Alberto bonfiglioli

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
Endereço: RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref. Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 - Cad. Anterior: 117495001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5038/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 187,50 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
Endereço: RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref. Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 - Cad. Anterior: 117495001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5039/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARILDA DA CRUZ BARBOSA
Endereço: RUA JOÃO SALVADOR, 491 - PARQUE ALVORADA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1706.305.1 - Cad. Anterior: 406990501
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5043/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 150,00 UFM

MARILDA DA CRUZ BARBOSA
Endereço: RUA JOÃO SALVADOR, 491 - PARQUE ALVORADA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1706.305.1 - Cad. Anterior: 406990501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5044/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 16/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

LARISSA MARIOTO BARBOSA
Endereço: RUA JOSÉ SIMEONATO PINHEIRO, 128 - JARDIM ITACARÉ
Ref. Cadastral: 31.1.1.1215.133.1 - Cad. Anterior: 751494001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5045/2025 - Data da Infração: 11/06/2025
Prazo: 30/06/2025 - Valor: 354,80 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 13 de Junho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística