Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ROSA PACHECO

RUA HENRIQUE COLNAGO, 115 - CONJUNTO HABITACIONAL PAPA JOÃO PAULO II

Ref.Cadastral: 26.2.3.1518.52.1 Cadastro Anterior: 432000001

Auto N. 2.116/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ARMELINDA ROSA DIAS

RUA MARIA EDITH PERRONE, 156 - CONJUNTO HABITACIONAL PAPA JOÃO PAULO II

Ref.Cadastral: 26.2.3.1717.92.1 Cadastro Anterior: 431220001

Auto N. 2.117/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

HELIO ROBERTO MUNIZ

RUA CLARISMUNDO ROSA, 61 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 22.4.6.704.154.1 Cadastro Anterior: 621114001

Auto N. 2.118/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE CARLOS DA SILVA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 171 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1201.170.1 Cadastro Anterior: 622060001

Auto N. 2.119/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 243,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARILDA APARECIDA LANZA CALDEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 110 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1202.84.1 Cadastro Anterior: 622070001

Auto N. 2.120/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 180,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

MARILDA APARECIDA LANZA CALDEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 110 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1202.84.1 Cadastro Anterior: 622070001

Auto N. 2.121/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 202,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

VITOR HUGO DA SILVA

RUA ANTENOR AFONSO DE SOUZA, 98 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI

Ref.Cadastral: 26.2.2.1114.310.1 Cadastro Anterior: 383335001

Auto N. 2.122/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

VITOR HUGO DA SILVA

RUA ANTENOR AFONSO DE SOUZA, 98 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI

Ref.Cadastral: 26.2.2.1114.310.1 Cadastro Anterior: 383335001

Auto N. 2.123/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 189,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

VITOR HUGO DA SILVA

RUA ANTENOR AFONSO DE SOUZA, 98 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI

Ref.Cadastral: 26.2.2.1114.310.1 Cadastro Anterior: 383335001

Auto N. 2.124/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

OLGA DE OLIVEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 149 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1201.188.1 Cadastro Anterior: 622058001

Auto N. 2.125/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 230 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.125.1 Cadastro Anterior: 659283001

Auto N. 2.126/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 265,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 230 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.125.1 Cadastro Anterior: 659283001

Auto N. 2.127/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 230 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.125.1 Cadastro Anterior: 659283001

Auto N. 2.128/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 232,68 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NAHAS & NAHAS ADMINISTRADORA DE BENS LTD

RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 113 - CENTRO

Ref.Cadastral: 30.2.3.1802.144.2 Cadastro Anterior: 63580002

Auto N. 2.129/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JORGE AKAKI

RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 346 FDS B - CENTRO

Ref.Cadastral: 26.4.5.119.304.4 Cadastro Anterior: 63140004

Auto N. 2.130/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

M.P.N - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA

RUA JOAQUIM NABUCO, 427 - CENTRO

Ref.Cadastral: 26.4.5.519.136.1 Cadastro Anterior: 160210001

Auto N. 2.131/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MAURINDA FERREIRA

RUA JOÃO RUIZ, 393 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA

Ref.Cadastral: 26.1.1.1608.256.1 Cadastro Anterior: 692110001

Auto N. 2.132/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MAURINDA FERREIRA

RUA JOÃO RUIZ, 393 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA

Ref.Cadastral: 26.1.1.1608.256.1 Cadastro Anterior: 692110001

Auto N. 2.133/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

DELIO DE SOUZA

RUA JOSÉ BORTOLETO, 183 - RESIDENCIAL PACAEMBÚ

Ref.Cadastral: 30.1.3.706.386.1 Cadastro Anterior: 611640001

Auto N. 2.134/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DELIO DE SOUZA

RUA JOSÉ BORTOLETO, 183 - RESIDENCIAL PACAEMBÚ

Ref.Cadastral: 30.1.3.706.386.1 Cadastro Anterior: 611640001

Auto N. 2.135/2.024 Prazo: 05/04/2024

Outros

Obs: Remover entulho e madeiramento do passeio publico

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO RUIZ, 481 - JARDIM BELA VISTA

Ref.Cadastral: 26.3.2.612.186.1 Cadastro Anterior: 444855001

Auto N. 2.136/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 189,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO RUIZ, 481 - JARDIM BELA VISTA

Ref.Cadastral: 26.3.2.612.186.1 Cadastro Anterior: 444855001

Auto N. 2.137/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO RUIZ, 481 - JARDIM BELA VISTA

Ref.Cadastral: 26.3.2.612.186.1 Cadastro Anterior: 444855001

Auto N. 2.138/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 60,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

RUA ANTÔNIO RUIZ, 481 - JARDIM BELA VISTA

Ref.Cadastral: 26.3.2.612.186.1 Cadastro Anterior: 444855001

Auto N. 2.139/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

SECURITY SPREAD LTDA

RUA VICENTE HENRIQUE REIS, 258 - JARDIM SANTA ELIZA

Ref.Cadastral: 26.3.2.419.388.1 Cadastro Anterior: 391460001

Auto N. 2.140/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

SECURITY SPREAD LTDA

RUA VICENTE HENRIQUE REIS, 258 - JARDIM SANTA ELIZA

Ref.Cadastral: 26.3.2.419.388.1 Cadastro Anterior: 391460001

Auto N. 2.141/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

OSVALDO PAZ JUNIOR

RUA VICENTE HENRIQUE REIS, 234 - JARDIM SANTA ELIZA

Ref.Cadastral: 26.3.2.419.364.1 Cadastro Anterior: 391440001

Auto N. 2.142/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JEFFERSON YOSHIHARU TOLEDO TAGUTI

RUA JOSÉ CUPERTINO, 272 - JARDIM MARUPIARA

Ref.Cadastral: 30.1.3.1919.380.1 Cadastro Anterior: 437660001

Auto N. 2.143/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 630,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

VALTER LUIZ DOS SANTOS

RUA JOSÉ CUPERTINO, 286 - JARDIM MARUPIARA

Ref.Cadastral: 30.1.3.1919.394.1 Cadastro Anterior: 437670001

Auto N. 2.144/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JONY ALBERTO DIAS POLIZELLI

RUA EUFRÁSIO TOLEDO, 161 - JARDIM MARUPIARA

Ref.Cadastral: 30.1.3.1919.202.1 Cadastro Anterior: 437410001

Auto N. 2.145/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 441,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JONY ALBERTO DIAS POLIZELLI

RUA EUFRÁSIO TOLEDO, 161 - JARDIM MARUPIARA

Ref.Cadastral: 30.1.3.1919.202.1 Cadastro Anterior: 437410001

Auto N. 2.146/2.024 Prazo: 25/03/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DOUGLAS ALEXANDRE MIELNIK DE OLIVEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 120 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1202.93.1 Cadastro Anterior: 622071001

Auto N. 2.147/2.024 Prazo: 05/04/2024 Valor: 180,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 20 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística