Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 271/2024

Em 19 de março de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 8.520, de 11 de julho de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCIA HELENA FIORANTE, nomeada em caráter efetivo, a partir de 16 de fevereiro de 1995, no cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 11.435-9, PIS/PASEP: 1.246.723.380-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 3 de novembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 24 de janeiro de 2019.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração