Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.841, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º do Decreto nº 34.118/2023, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que, em virtude da recente vinculação da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Coordenadoria Municipal da Juventude e da Coordenadoria Municipal do Idoso ao Gabinete do Prefeito, observou-se a necessidade de adequação orçamentária, uma vez que o limite atualmente disponibilizado tem se mostrado insuficiente para atender às novas demandas operacionais,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do artigo 8º do Decreto nº 34.118, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento, cartão corporativo e despesas de viagens no município de Presidente Prudente, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

“Art. 8º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) à:

...............................................................................................................................

g) ao Gabinete do Prefeito.

.......................................................................................................................” (NR

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 11 de agosto de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças