Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 823, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 226, de 22 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal ROBERTO LOTFI JUNIOR, nomeado em caráter efetivo, a partir de 15 de junho de 1994, no cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 10867-7, PIS/PASEP: 1.700.461.777-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC4, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de agosto de 1995;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 27 de janeiro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 23 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração