Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1523/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ANDRE PONCANO MEIRELLES
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 623 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.616.162.1 Cadastro Anterior: 20550001
Auto N. 2.296/2.024 Prazo: 12/04/2024
Outros
Obs: providenciar contencao de terras
ANDRE PONCANO MEIRELLES
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 623 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.616.162.1 Cadastro Anterior: 20550001
Auto N. 2.297/2.024 Prazo: 08/04/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI
RUA RUI BARBOSA, 2.130 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1408.78.1 Cadastro Anterior: 260680001
Auto N. 2.298/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROBISON ROGER RIBERO
RUA ROBERTO PANDUR MARIA, 171 - JARDIM ITAPURA
Ref.Cadastral: 31.1.1.1801.53.1 Cadastro Anterior: 523370001
Auto N. 2.299/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANA MARIA RAMIRES LIMA
RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 156 - BAIRRO DO BOSQUE
Ref.Cadastral: 26.4.6.703.279.1 Cadastro Anterior: 114880001
Auto N. 2.300/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
RUA ELISEU ÁLVARES, 331 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.3.1806.259.1 Cadastro Anterior: 479860001
Auto N. 2.301/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 190,14 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
RUA ELISEU ÁLVARES, 331 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.3.1806.259.1 Cadastro Anterior: 479860001
Auto N. 2.302/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 202,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SEBASTIAO DOS SANTOS ALVES
RUA ELISEU ÁLVARES, 301 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.3.1806.295.1 Cadastro Anterior: 477030001
Auto N. 2.303/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DANIEL CRISTIANO MARTINS
RUA SATORU HONDA, 102 - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO
Ref.Cadastral: 25.4.6.905.298.1 Cadastro Anterior: 616290001
Auto N. 2.304/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 225,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIO ALVARES NETO
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 119 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.274.1 Cadastro Anterior: 624085001
Auto N. 2.305/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIO ALVARES NETO
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 119 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.274.1 Cadastro Anterior: 624085001
Auto N. 2.306/2.024 Prazo: 12/04/2024
Outros
Obs: Executar a remocao de madeira da calcada
ANA LUCIA DA SILVA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 95 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.298.1 Cadastro Anterior: 624075001
Auto N. 2.307/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHO
RUA ORLANDO MUNGO, 48 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.337.1 Cadastro Anterior: 731345001
Auto N. 2.308/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOAO FERREIRA DA CRUZ FILHO
RUA ORLANDO MUNGO, 48 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.337.1 Cadastro Anterior: 731345001
Auto N. 2.309/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ELISANGELA VIANA MOREIRA
RUA ORLANDO MUNGO, 60 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.23.1 Cadastro Anterior: 731350001
Auto N. 2.310/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ELISANGELA VIANA MOREIRA
RUA ORLANDO MUNGO, 60 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.23.1 Cadastro Anterior: 731350001
Auto N. 2.311/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELISANGELA VIANA MOREIRA
RUA ORLANDO MUNGO, 60 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.23.1 Cadastro Anterior: 731350001
Auto N. 2.312/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIS RENATO COLLA MARANHO
RUA ENQUIZES HOLMES, 226 - PARQUE RESIDENCIAL JARDINS
Ref.Cadastral: 26.1.3.214.122.1 Cadastro Anterior: 665360001
Auto N. 2.313/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 382,98 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELISANGELA HIROMI GIBIM
RUA MARIA DIAS PEIXE, 84 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1704.66.1 Cadastro Anterior: 738330001
Auto N. 2.314/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ELISANGELA HIROMI GIBIM
RUA MARIA DIAS PEIXE, 84 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1704.66.1 Cadastro Anterior: 738330001
Auto N. 2.315/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ALDA ABRIL PONTEL
RUA MARIA DIAS PEIXE, 120 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1704.102.1 Cadastro Anterior: 738345001
Auto N. 2.316/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ALDA ABRIL PONTEL
RUA MARIA DIAS PEIXE, 120 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1704.102.1 Cadastro Anterior: 738345001
Auto N. 2.317/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ALDA ABRIL PONTEL
RUA MARIA DIAS PEIXE, 120 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.4.1704.102.1 Cadastro Anterior: 738345001
Auto N. 2.318/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSIANE MARTIN EUGENIO
RUA FRANCISCO FERREIRA, 255 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1017.150.1 Cadastro Anterior: 660466001
Auto N. 2.319/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 90,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSIANE MARTIN EUGENIO
RUA FRANCISCO FERREIRA, 255 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1017.150.1 Cadastro Anterior: 660466001
Auto N. 2.320/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSIANE MARTIN EUGENIO
RUA FRANCISCO FERREIRA, 255 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1017.150.1 Cadastro Anterior: 660466001
Auto N. 2.321/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS DOS SANTOS
RUA MILTON VALERIANO DA SILVA, 300 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.501.170.1 Cadastro Anterior: 629235001
Auto N. 2.322/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROSELI MENDES HOFIG
RUA MILTON VALERIANO DA SILVA, 312 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.501.204.1 Cadastro Anterior: 629240001
Auto N. 2.323/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 461,40 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MIG PART. E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
RUA TAMBAÚ, 249 - VILA IOLANDA
Ref.Cadastral: 30.2.2.3.89.1 Cadastro Anterior: 275320001
Auto N. 2.324/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MIG PART. E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
RUA TAMBAÚ, 249 - VILA IOLANDA
Ref.Cadastral: 30.2.2.3.89.1 Cadastro Anterior: 275320001
Auto N. 2.325/2.024 Prazo: 12/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel
INCORPORADORA SANTA ROSA S/C LTDA
RUA THOMÁZIA SALAS, 223 EX 360 - PARQUE PRIMAVERA
Ref.Cadastral: 26.2.6.1704.95.1 Cadastro Anterior: 464300001
Auto N. 2.326/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 697,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA ÂNGELA PARROS, 200 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.916.269.1 Cadastro Anterior: 381430001
Auto N. 2.327/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 140,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA ÂNGELA PARROS, 200 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.916.269.1 Cadastro Anterior: 381430001
Auto N. 2.328/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA ÂNGELA PARROS, 200 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.916.269.1 Cadastro Anterior: 381430001
Auto N. 2.329/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 441,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DO CARMO DA SILVA LOPES
RUA JOSÉ PIMENTA FILHO, 178 - JARDIM REGINA
Ref.Cadastral: 26.2.5.711.753.1 Cadastro Anterior: 180495001
Auto N. 2.330/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA AMELIA DO CARMO TECCHIO PERETTI
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.6000.1 Cadastro Anterior: 636100001
Auto N. 2.331/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 90.750,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA AMELIA DO CARMO TECCHIO PERETTI
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.6000.1 Cadastro Anterior: 636100001
Auto N. 2.332/2.024 Prazo: 12/04/2024
Outros
Obs: Sempre executar limpeza nas proximidades dos fundos das casas vizinhas.
SALTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.9000.1 Cadastro Anterior: 636120001
Auto N. 2.333/2.024 Prazo: 12/04/2024 Valor: 90.750,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SALTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.9000.1 Cadastro Anterior: 636120001
Auto N. 2.334/2.024 Prazo: 12/04/2024
Outros
Obs: Sempre manter capinado nas proximidades das casas vizinhas ao seu imovel.
ELISEU DOS SANTOS
RUA ERNESTO BROGIATTO, 290 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.442.1 Cadastro Anterior: 425380001
Auto N. 2.335/2.024 Prazo: 12/04/2024
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 141/2019
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.709/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DECRETO Nº 35.302/2024
ERRATA À PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 35.104/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.997/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 256/2023
EDITAL Nº 11/2024
DECRETO Nº 35.301/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 13/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.478/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 256/2023
DECRETO Nº 35.300/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO 17/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 09/2024 – Republicação
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
NOTIFICAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS CARNÊS DE MULTA SOBRE PROPRIEDADE URBANA
DECRETO Nº 35.299/2024
