Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

LUANA CHAMIM REZENDE DO NASCIMENTO
Endereço: RUA MAURO MELONI, 111 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3006.98.1 - Cad. Anterior: 539470001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7578/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 10/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

EDERSON LIMA MORAES
Endereço: RUA MAURO MELONI, 117 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3006.92.1 - Cad. Anterior: 539475001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7579/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 10/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

PAULO CESAR MARRA PEREIRA
Endereço: RUA MAURO MELONI, 116 - PARQUE IMPERIAL
Ref. Cadastral: 26.1.1.3005.123.1 - Cad. Anterior: 538980001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7580/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 10/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

ELVIO DE PAULO DELFINO
Endereço: RUA APPARECIDA CARVALHAES RAYMUNDO, 303 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA
Ref. Cadastral: 26.1.1.1513.289.1 - Cad. Anterior: 689710001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7581/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 22/10/2025
Obs: remover concreto do meio fio

GISELE CATARINA PIERETTI
Endereço: RUA ALICE ALVES PEREIRA, 111 - JARDIM SÃO PAULO
Ref. Cadastral: 26.3.2.612.410.1 - Cad. Anterior: 441415001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7582/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 22/10/2025 - Valor: 441,00 UFM

GISELE CATARINA PIERETTI
Endereço: RUA ALICE ALVES PEREIRA, 111 - JARDIM SÃO PAULO
Ref. Cadastral: 26.3.2.612.410.1 - Cad. Anterior: 441415001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7583/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 10/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

GISELE CATARINA PIERETTI
Endereço: RUA ALICE ALVES PEREIRA, 111 - JARDIM SÃO PAULO
Ref. Cadastral: 26.3.2.612.410.1 - Cad. Anterior: 441415001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7584/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 22/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA AMELIA DO CARMO TECCHIO PERETTI
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 323 - LOJA 4 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1918.289.1 - Cad. Anterior: 63840001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7585/2025 - Data da Infração: 03/10/2025
Prazo: 22/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 07 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística