Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 934, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 249, de 21 de agosto de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Gislaine Rodrigues Dearo Guevara, nomeada em caráter efetivo, a partir de 20 de agosto de 1997, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13142-3, PIS/PASEP: 1.255.576.992-9, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 5 de fevereiro de 2025;

II - sexta parte, a partir de 20 de fevereiro de 2024;

III - adicional artigo 80, na proporção de 20% (vinte por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 4004230-75.2013, a partir de 13 de maio de 2015;

IV - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por centro), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0032246-44.2012, a partir de 27 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração