Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 940, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 285, de 24 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Ilza Orbolato Zandonato (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1992, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 8609-6, PIS/PASEP: 1.700.460.054-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 21% (vinte e um por cento), a partir de 2 de maio de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração