Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ANTONIO ROBERTO RUFFINO
Ref. Cadastral: 26.1.5.1703.223.1 - Cad. Anterior: 610780001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8074/2025 - Data da Infração: 10/11/2025
Prazo: 27/11/2025 - Valor: 540,00 UFM

CESAR EDUARDO CAVANI GARANHANI
Ref. Cadastral: 26.1.5.1702.236.1 - Cad. Anterior: 610420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8075/2025 - Data da Infração: 10/11/2025
Prazo: 27/11/2025 - Valor: 631,61 UFM

ERNESTO ARAUJO SILVA
Ref. Cadastral: 26.1.5.1602.109.1 - Cad. Anterior: 610150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8076/2025 - Data da Infração: 10/11/2025
Prazo: 27/11/2025 - Valor: 540,00 UFM

JOAO VICTOR MENDES MOLINA
Ref. Cadastral: 26.2.5.1215.952.1 - Cad. Anterior: 700300001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8077/2025 - Data da Infração: 10/11/2025
Prazo: 24/11/2025 - Valor: 50,00 UFM

JOAO VICTOR MENDES MOLINA
Ref. Cadastral: 26.2.5.1215.952.1 - Cad. Anterior: 700300001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8078/2025 - Data da Infração: 10/11/2025
Prazo: 27/11/2025
Obs: cessar o uso irregular da area e providenciar limpeza

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de Novembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística