Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ROMILDA GILETTE – CPF: 407.414.008-04

Rua Amarílio Rocha, n°179, Vila Coronel Goulart, CEP: 19020-280.

Ref.Cadastral: 26.4.3.0008.00137.001 Cadastro Anterior: 39910001

Processo Administrativo N.: 26.912/2025Prazo para recurso: 09/12/2025

Valor: 150,00 UFM (Morte de 1 árvore)

Art.34 - II - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore abatida com Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 0,05 m (cinco centímetros)