Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1540/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
TRF PARTICIPAÇOES E ADM DE BENS LTDA
RUA FRANCISCO GOULART, 678 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1809.513.1 Cadastro Anterior: 126273001
Auto N. 2.832/2.024 Prazo: 09/05/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE AUGUSTO SCHAFER
RUA BELA, 43 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1706.139.1 Cadastro Anterior: 67090001
Auto N. 2.833/2.024 Prazo: 09/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVANA MARTINS VIEIRA COSTA
RUA BELA, 126 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 30.2.2.1905.351.1 Cadastro Anterior: 66600001
Auto N. 2.834/2.024 Prazo: 09/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
IEDA SOBRAL DE OLIVEIRA MUCHIUTT
RUA BELA, 424 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.201.328.1 Cadastro Anterior: 66890001
Auto N. 2.835/2.024 Prazo: 09/05/2024 Valor: 660,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WELLINGTON NORIKAZU NAKAYAMA
RUA DOS PAULISTAS, 780 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.710.301.1 Cadastro Anterior: 224960001
Auto N. 2.836/2.024 Prazo: 09/05/2024 Valor: 544,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA MANOEL GOULART, 1.955 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1008.283.1 Cadastro Anterior: 17360001
Auto N. 2.837/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA DE LOURDES MATTOS MORAIS
RUA ANTÔNIO FURTADO DE MIRANDA, 327 FDS - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.910.121.2 Cadastro Anterior: 48290002
Auto N. 2.838/2.024 Prazo: 09/05/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a infiltracao que causou desabamento de parte do fds do quintal colocando em risco de desabemento o imóvel ao lado e o muro dos fds.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
PORTARIA Nº 387/2024
PORTARIA SEDUC N.º 135/2024
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 66/2023
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 161/2022
TERMO DE CONTRATO 84/2024
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 162/2022
TERMO DE ADITAMENTO 13/2024 AO CONTRATO 320/2021
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 164/2022
ADITAMENTO 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 61/2024
ADITAMENTO 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 59/2024
OFICIO 209/2024 - NOVA DIRETORIA DO COMUCCPP
ADITAMENTO 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 69/2024
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.517/2024
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 05/2024
EDITAL DA CONCORRÊNCIA 006/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 54/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 49/2024 – Ata De Registro De Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2024 – Ata De Registro De Preços
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS