Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 387/2024

Em 22 de abril 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 082, de 16 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal MARCIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 13 de março de 2013, no cargo de Agente de Apoio de Zoonoses, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 21.890-1, PIS/PASEP: 1.904.799.474-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 17,5% (dezessete e meio por cento), a partir de 13 de março de 2023.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração