Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 399/2024

Em 25 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 115, inciso I, e §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 (estatuto dos servidores públicos do município de Presidente Prudente);

Considerando o Ofício nº 185/2024-CC-ATG-CT, originado da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, que solicita a cessão do servidor efetivo Emerson Leite Camargo para exercer cargo em comissão no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA/SP;

Considerando a anuência da Secretaria Municipal de Saúde,

R E S O L V E:

Art. 1º  Ceder o servidor público municipal Emerson Leite Camargo, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário, matrícula nº 14.473-8, para exercer cargo em comissão junto aos Grupos Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, vinculados ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA/SP, órgão pertencente ao Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A presente cessão é autorizada até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de renovação e/ou revogação a qualquer momento a critério dos entes públicos.

Art. 2º  A cessão é realizada com ônus da remuneração para o ente cessionário.

Parágrafo único. Os descontos previdenciários do servidor serão de responsabilidade do ente cessionário e seguirão o que dispõe a Seção V do Capítulo III da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 3º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal