Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CLAUDIO ROBERTO CORTEZ
Cad. Imóvel: 0199660001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8436/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

KATIA FERNANDES FIGUEIRA STERSI
Cad. Imóvel: 0200160001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8437/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 544,50 UFM

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0200180001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8438/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

TEREZA CARMELA VILLA GHIRO
Cad. Imóvel: 0367260001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8439/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 05/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0017360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8440/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 6862,55 UFM

NILCE ORTEGA DE JESUS
Cad. Imóvel: 0032990001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8441/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 05/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

YOGI WATANABE
Cad. Imóvel: 0283500001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8442/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 524,46 UFM

EUCLIDES DE ANDREA
Cad. Imóvel: 0283210001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8443/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

EUCLIDES DE ANDREA
Cad. Imóvel: 0283210001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8444/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel.

RAUL BATISTA DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0283370001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8445/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

JOSE LUIZ MASIERO
Cad. Imóvel: 0057735001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8446/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

EDILEUZA DE ARAUJO SILVA
Cad. Imóvel: 0033011001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8447/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

EDSON VINICIUS DE LIMA
Cad. Imóvel: 0426157201
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8448/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 494,94 UFM

HELOISA BRAVO DA SILVA FELIZ
Cad. Imóvel: 0677069001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8449/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 336,00 UFM

HELOISA BRAVO DA SILVA FELIZ
Cad. Imóvel: 0677069001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8450/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 17/12/2025
Obs: Nao executar apenas podas da vegetacao, mas capinacao de fato no lote.

JUNISA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0674580001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8451/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 12/12/2025 - Valor: 50,00 UFM

JUNISA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0674580001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8452/2025 - Data da Infração: 28/11/2025
Prazo: 05/12/2025 - Valor: 600,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística