Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1546/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MILTON BERNARDES BENFICA
AVENIDA PEDRO PEREIRA DE MACEDO, 288 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1507.50.1 Cadastro Anterior: 623745001
Auto N. 3.003/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
MILTON BERNARDES BENFICA
AVENIDA PEDRO PEREIRA DE MACEDO, 288 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1507.50.1 Cadastro Anterior: 623745001
Auto N. 3.004/2.024 Prazo: 20/05/2024
Outros
Obs: Devera remover container da calcada
SONIA PRADO BOHAC DE HARO
RUA ALIETE MARIA GIANELLI SYLLA, 100 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.905.362.1 Cadastro Anterior: 758569001
Auto N. 3.005/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALAIRCE ORTEGA DEL MASSA
RUA ALIETE MARIA GIANELLI SYLLA, 73 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.904.181.1 Cadastro Anterior: 759180001
Auto N. 3.006/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IVONE MARIN DE MEDEIROS
RUA PAULO BONGIOVANNI, 237 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1813.134.1 Cadastro Anterior: 758837001
Auto N. 3.007/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE CARLOS GUICHO
RUA JOÃO MUTTI, 294 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1205.283.1 Cadastro Anterior: 700280501
Auto N. 3.008/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 434,49 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALVES FILHO
RUA EDITH GURGEL PETERMANN, 247 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO
Ref.Cadastral: 26.2.1.204.449.1 Cadastro Anterior: 741067001
Auto N. 3.009/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ALVES FILHO
RUA EDITH GURGEL PETERMANN, 259 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO PROLONGAMENTO
Ref.Cadastral: 26.2.1.204.437.1 Cadastro Anterior: 741066001
Auto N. 3.010/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 509,34 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VICTOR PASSOS FILITTO
RUA JACOB PAULINO DA COSTA, 132 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.212.168.1 Cadastro Anterior: 757255001
Auto N. 3.011/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
VICTOR PASSOS FILITTO
RUA JACOB PAULINO DA COSTA, 132 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.212.168.1 Cadastro Anterior: 757255001
Auto N. 3.012/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ANNY NOVAES DA SILVA
RUA LUIZ ALVES DOS SANTOS, 536 - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO
Ref.Cadastral: 26.1.4.10.460.1 Cadastro Anterior: 568490001
Auto N. 3.013/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FRANCISCA DE PAULA DIONISIO
RUA GURGEL-DR, 1.079 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.907.191.1 Cadastro Anterior: 143510001
Auto N. 3.014/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ADEMAR RIBEIRO TOGNOZZI
RUA FLORIANÓPOLIS, 43 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1705.308.1 Cadastro Anterior: 123990001
Auto N. 3.015/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 558,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALVARO FERRI FILHO
RUA DEMOCRATA, 480 - CIDADE UNIVERSITÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.412.308.1 Cadastro Anterior: 98740001
Auto N. 3.016/2.024 Prazo: 20/05/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ALVARO FERRI FILHO
RUA DEMOCRATA, 480 - CIDADE UNIVERSITÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.412.308.1 Cadastro Anterior: 98740001
Auto N. 3.017/2.024 Prazo: 20/05/2024
Outros
Obs: Remover rampa construida sobre o passeio publico
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
ATO DA MESA Nº 26/2024
PORTARIA Nº 426/2024
EDITAL Nº 16/2024
PORTARIA SEDUC N.º 137/2024
PORTARIA SEDUC N.º 138/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA SEDUC Nº 136/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 66/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 43/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 05/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 05/2024
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 125/2022
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 150/2023
TERMO DE ADITIVO Nº 02/2024 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 102/2023
TERMO DE ADITAMENTO 05/2024 AO CONTRATO 346/2021
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 19/2024 - DISTRATO
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2920/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2920/2024
TERMO DE CONTRATO 82/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.886/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.550/2024
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
