Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1548/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 3.109/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 174,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 3.110/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 390,95 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO LOPES SEVILHA
RUA RAIMUNDO MARCOLINO SOUZA, 449 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.805.39.1 Cadastro Anterior: 560790001
Auto N. 3.111/2.024 Prazo: 10/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIO LOPES SEVILHA
RUA RAIMUNDO MARCOLINO SOUZA, 449 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.805.39.1 Cadastro Anterior: 560790001
Auto N. 3.112/2.024 Prazo: 22/05/2024
Outros
Obs: Executar a remocao de madeira da calcada
THAIS DESCIO TELLES
RUA MARIA DAS DORES FRANCISCO, 214 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1211.229.1 Cadastro Anterior: 743220001
Auto N. 3.113/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 452,51 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO RICCI LOPES
RUA ROSA FAUSTINO CAMPOS, 184 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.1216.308.1 Cadastro Anterior: 729560001
Auto N. 3.114/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
GISELIA BOTELHO MARTINS
RUA JOAO BATISTA DOS SANTOS, 94 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.3.3.1202.246.1 Cadastro Anterior: 752387001
Auto N. 3.115/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELZELITA DE SOUZA DUARTE
RUA JOAO BATISTA DOS SANTOS, 101 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.3.3.1201.88.1 Cadastro Anterior: 752403001
Auto N. 3.116/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FELIPE CRESPO CALZA
RUA JOAO BATISTA DOS SANTOS, 110 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.3.3.1202.262.1 Cadastro Anterior: 752385001
Auto N. 3.117/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WAGNER ANTUNES CALZA
RUA JOAO BATISTA DOS SANTOS, 118 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.3.3.1202.270.1 Cadastro Anterior: 752384001
Auto N. 3.118/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NILDO APARECIDO DE MELO
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 278 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.216.1 Cadastro Anterior: 753130001
Auto N. 3.119/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SERGIO NAVARRO SPOLADOR
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 288 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.244.1 Cadastro Anterior: 753129001
Auto N. 3.120/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 342,36 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADELINO BORGES DE CARVALHO
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 262 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.200.1 Cadastro Anterior: 753132001
Auto N. 3.121/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NEUSA GEDOLIN DE GOES
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 254 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.192.1 Cadastro Anterior: 753133001
Auto N. 3.122/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NEUSA GEDOLIN DE GOES
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 246 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.184.1 Cadastro Anterior: 753134001
Auto N. 3.123/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS ALBERTO COSMO DE MACENA
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 235 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.400.70.1 Cadastro Anterior: 753144001
Auto N. 3.124/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SODEMCO-SOC DE EMP E CONST DO OESTE PAUL
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 211 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.400.114.1 Cadastro Anterior: 753147001
Auto N. 3.125/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VALERIA FERREIRA
RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 214 - JARDIM VISTA BONITA
Ref.Cadastral: 31.1.6.301.152.1 Cadastro Anterior: 753138001
Auto N. 3.126/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARLI BARRETO MALDONADO
AVENIDA PEDRO LENARDON, 823 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO
Ref.Cadastral: 26.2.3.1310.251.1 Cadastro Anterior: 621848001
Auto N. 3.098/2.024 Prazo: 22/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois esta causando infiltracao na parede do imovel da rua av.pedro leonardon
IVO GERALDO PEREIRA
RUA IVAN FORMOSINHO RIBEIRO, 955 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.2.1302.171.1 Cadastro Anterior: 660777001
Auto N. 3.099/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANA LUCIA DA SILVA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 95 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.298.1 Cadastro Anterior: 624075001
Auto N. 3.100/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ANA LUCIA DA SILVA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 95 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.298.1 Cadastro Anterior: 624075001
Auto N. 3.101/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ANA LUCIA DA SILVA
RUA JOÃO BATISTA GÓES, 95 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1806.298.1 Cadastro Anterior: 624075001
Auto N. 3.102/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 225,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ORLANDO MUNGO, 108 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.212.71.1 Cadastro Anterior: 731370001
Auto N. 3.103/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA CARMEN DIAS DE LANDRE, 36 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.311.58.1 Cadastro Anterior: 731240001
Auto N. 3.104/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 137,80 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA CARMEN DIAS DE LANDRE, 36 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.311.58.1 Cadastro Anterior: 731240001
Auto N. 3.105/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA CARMEN DIAS DE LANDRE, 36 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.311.58.1 Cadastro Anterior: 731240001
Auto N. 3.106/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 434,07 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA MARINA MENEGUESSO ARTONI, 94 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.1018.77.1 Cadastro Anterior: 730105001
Auto N. 3.107/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 375,12 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA LUCIA RAIMUNDO
RUA ANTÔNIO CARLOS DEARO, 483 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.819.233.1 Cadastro Anterior: 732590001
Auto N. 3.108/2.024 Prazo: 22/05/2024 Valor: 297,40 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Portaria n° 428/2024
RESOLUÇÃO SEDUC Nº 06/2024
EDITAL Nº 18/2024
Edital 0119/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0118/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0117/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0116/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0115/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital JARI 30-04-2024
Edital JARI 25-04-2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL Nº 17/2024
