Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 06/2024

Estabelece diretrizes para a organização curricular das classes de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e da Educação Complementar nas Escolas Municipais de Presidente Prudente – SP, para o ano letivo de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA, Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

Considerando a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

Considerando o Decreto Municipal nº 21472/2010 que dispõe sobre a reorganização do regime de progressão continuada no ciclo I do Ensino Fundamental;

Considerando o Decreto Municipal nº 28700/2018 que dispõe sobre alteração de jornada de trabalho dos professores, em virtude de decisão judicial;

Considerando o Decreto Municipal nº 31060/2020 que dispõe sobre a elaboração de Projeto Especial de Educação Integral do Programa CIDADESCOLA, no Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Educação do Município de Presidente Prudente;

Considerando o Decreto Municipal nº 32734/2022 que revoga o Decreto Municipal nº 31.507/2020 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal nº 34887/2023 que dispõe sobre as diretrizes de funcionamento do Projeto-Piloto nas Escolas Municipais de Educação Integral de Presidente Prudente – EMEIPP.

Considerando a Lei nº 11364/2024 que Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º.  Será assegurada a carga horária mínima de oitocentos e oitenta (880) horas distribuídas em duzentos (200) dias letivos nas etapas da Educação Infantil e Ensino

Fundamental (anexo I e II).

§1º - O Ciclo I do Ensino Fundamental, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) será organizado em quatro (4) termos semestrais com módulos de vinte (20) semanas e cem (100) dias letivos cada (anexo III).

§2º - As classes de Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão organizadas a partir da oferta de duas (02) aulas semanais realizadas no contraturno do ensino regular.

§3º - As classes de Educação Complementar do Ensino Fundamental, denominado Ciclo I do Ensino Fundamental serão organizadas no turno mínimo de quinze (15) horas semanais observadas às normas do Programa Cidadescola.

§4º As classes de período integral da Educação Infantil serão organizadas a partir da garantia de oferta de carga horária mínima de oitocentos e oitenta (880) horas anuais, complementadas por mil cento e vinte (1120) horas anuais, ambas distribuídas em duzentos (200) dias letivos, totalizando duas mil (2000) horas anuais.

§5º As classes de período integral do Ensino Fundamental serão organizadas a partir da garantia de oferta de carga horária de mil setecentos e sessenta (1760) horas anuais, distribuídas em duzentos (200) dias letivos.

Art. 2º.  A Educação Infantil organizar-se-á em:

I.                   Creches – para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 meses de idade.

II.                Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade.

Art. 3º. Os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, denominado Ciclo I do Ensino Fundamental, desenvolver-se-ão em regime de progressão continuada e serão organizados em duas etapas:

I.                   Etapa I ou Ciclo de Alfabetização, constituído pelos três primeiros anos do Ciclo I do Ensino Fundamental.

II.                Etapa II, constituída pelos dois últimos anos do Ciclo I do Ensino Fundamental.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, 06 de maio de 2024.

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

 MATRIZ CURRICULAR

 EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE E PRÉ-ESCOLA

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

 MATRIZ CURRICULAR

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

 MATRIZ CURRICULAR

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL DO

ENSINO FUNDAMENTAL – CICLO I (1º AO 5º ANO)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO III

MATRIZ CURRICULAR

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL CICLO I (1º AO 5º ANO)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO IV

MATRIZ CURRICULAR – ENSINO FUNDAMENTAL

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

1º CICLO (4 TERMOS SEMESTRAIS)

MARTA DE ANDRADE PRIMO MENDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação