Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria n° 428/2024

Em 6 de maio de 2024. 

FLAVIANE OLIVETTE, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 5.831, de 23 de maio de 2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal VERUSKA LUCIANA GERALDO DE CARVALHO GIMENES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 28 de janeiro de 1998, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.327-2, PIS/PASEP: 1.240.973.243-9, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 13 de fevereiro de 2023.                 

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração