Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 109/2025

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público Estadual, no âmbito do Inquérito Civil nº 0720.0005070/2025, que apontou a existência de vícios insanáveis no referido certame e o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Fica ANULADO o procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 109/2025, bem como todos os atos dele decorrentes, em razão dos vícios de ilegalidade apontados.

Presidente Prudente, 11 de dezembro de 2025

Adriana Gomes Vitório Santos Secretária Municipal de Saúde