Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS
Cad. Imóvel: 0144080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8659/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 431,09 UFM

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS
Cad. Imóvel: 0144080001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8660/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS
Cad. Imóvel: 0144080001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8661/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 18/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

JULIA SEMENSATTI
Cad. Imóvel: 0196860002
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8662/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

IVAN LUIZ DAS NEVES
Cad. Imóvel: 0064990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8663/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 330,00 UFM

CLAUDINEI ALVES FARIA
Cad. Imóvel: 0196040001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8664/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

LUCIANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0769967201
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8665/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: tomar providencias quanto a infiltracao no imovel vizinho

CRISTINA ALEXANDRE PASQUINI
Cad. Imóvel: 0211570001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8666/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

RENATO DUARTE DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0262305001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8667/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 1188,42 UFM

DEOLINDO ZENI
Cad. Imóvel: 0065410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8668/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 371,28 UFM

ROGERIO APARECIDO GONCALES
Cad. Imóvel: 0211660001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8669/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

VERA LUCIA WRUCK DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0211610001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8670/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

ADRIANA BRAMBILLA GOMES
Cad. Imóvel: 0210930001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8671/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 360,00 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8672/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 389,43 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8673/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0711235001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8674/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 200,00 UFM

EZIO TAROCO DALAQUA
Cad. Imóvel: 0711570001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8675/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 511,43 UFM

EZIO TAROCO DALAQUA
Cad. Imóvel: 0711570001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8676/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

EZIO TAROCO DALAQUA
Cad. Imóvel: 0711570001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8677/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Consertar buracos na calcada

VANDA TOLENTINO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0195480001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8678/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 394,02 UFM

VANDA TOLENTINO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0195480001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8679/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTANA
Cad. Imóvel: 0711890001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8680/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 18/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTANA
Cad. Imóvel: 0711890001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8681/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Deixar a calcada livre

ANTONIO MELQUINO DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 0711906001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8682/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

ANTONIO MELQUINO DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 0711906001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8683/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Executar concretagem geral na calcada

MICHELLE DE LIMA
Cad. Imóvel: 0711892001
Irregularidade: 10 - Regularização do embargo de obra
Auto de Infração: 8684/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025

MICHELLE DE LIMA
Cad. Imóvel: 0711892001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8685/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Executar o fechamento de janela na divisa com o imovel vizinho numero 334, Conforme legislacao vigente.

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES
Cad. Imóvel: 0712025001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8686/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES
Cad. Imóvel: 0712025001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8687/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Deixar a calcada livre

CESAR APARECIDO TEODORO
Cad. Imóvel: 0712024001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8688/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 18/12/2025 - Valor: 160,00 UFM

CESAR APARECIDO TEODORO
Cad. Imóvel: 0712024001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8689/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Deixar a calcada vizinha livre

ROBINSON FERNANDES XAVIER
Cad. Imóvel: 0711818001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8690/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 300,00 UFM

DYNASTYA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0614290001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8691/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

DYNASTYA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0614290001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8692/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Fechar todas as vias de acesso (portas e janelas). Local extremamente perigoso, uso de marginais, usuarios entorpecentes, etc.

SUZINEIDE RODRIGUES PINHEIRO FRANCA
Cad. Imóvel: 0446585501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8693/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 247,65 UFM

SUZINEIDE RODRIGUES PINHEIRO FRANCA
Cad. Imóvel: 0446585501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8694/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 18/12/2025 - Valor: 200,00 UFM

SUZINEIDE RODRIGUES PINHEIRO FRANCA
Cad. Imóvel: 0446585501
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8695/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no lote e na calcada

SUZINEIDE RODRIGUES PINHEIRO FRANCA
Cad. Imóvel: 0446585501
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8696/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293801
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8697/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 205,14 UFM

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293801
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8698/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293801
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8699/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 72,50 UFM

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293801
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8700/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no lote, retirando lixos, entulhos, etc

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293851
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8701/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

DENISE ADRIANA VICENTE
Cad. Imóvel: 0330293851
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8702/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025
Obs: Consertar a calcada em sua largura total.

FABRICIO DIAS MACHADO
Cad. Imóvel: 0540880001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8703/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 378,00 UFM

FABRICIO DIAS MACHADO
Cad. Imóvel: 0540880001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8704/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 240,00 UFM

FABRICIO DIAS MACHADO
Cad. Imóvel: 0540880001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8705/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 120,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8706/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 378,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540890001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8707/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 120,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540890001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8708/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 240,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540870001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8709/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 189,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540870001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8710/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 120,00 UFM

FRANCISCA FEITOSA CASTRO NUNES
Cad. Imóvel: 0540870001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8711/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 225,00 UFM

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA
Cad. Imóvel: 0761311001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8712/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 341,57 UFM

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA
Cad. Imóvel: 0761311001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 8713/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 150,00 UFM

MARCIA REGINA PERUCHI MARRA
Cad. Imóvel: 0761446001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8714/2025 - Data da Infração: 11/12/2025
Prazo: 30/12/2025 - Valor: 322,26 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 15 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística