Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 28.721/2025, instaurado com o objetivo de apurar supostas faltas disciplinares e a eventual falta de demonstração de capacidade do(a) servidor(a) público(a) para o adequado desempenho das atribuições;

Considerando o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 298/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) M. G. B. S. C., por possível enquadramento na hipótese de rescisão contratual prevista no artigo 12, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 298/2025, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal