Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
Cad. Imóvel: 0758785001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8715/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 270,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0222110001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8716/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 313,88 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0222110001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8717/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 01/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0222110001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8718/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado para nao servir de abrigo a moradores de rua e dependentes quimicos.

LISBOA ALVES PEREIRA
Cad. Imóvel: 0137390001
Irregularidade: 8 - Limpeza inadequada do terreno
Auto de Infração: 8719/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 17/12/2025 - Valor: 75,00 UFM

LISBOA ALVES PEREIRA
Cad. Imóvel: 0137390001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8720/2025 - Data da Infração: 12/12/2025
Prazo: 01/01/2026
Obs: Executar a limpeza e retirada de residuos

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 16 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística