Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARIA ELVIRA BARNABE DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0273670001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 492/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

ENEAS DE OLIVEIRA MARTINS
Cad. Imóvel: 0273650001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 493/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

WANDERSON LUPOLI
Cad. Imóvel: 0115910001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 494/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0115840001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 495/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0115840001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 496/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026
Obs: Colocar grade de protecao sobre o espaco do reparo conforme foto.

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A-BANESPA
Cad. Imóvel: 0142290001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 497/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUIS EDUARDO SANTOS VIRGULINO
Cad. Imóvel: 0759198001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 498/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

LUIS EDUARDO SANTOS VIRGULINO
Cad. Imóvel: 0759198001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 499/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
Cad. Imóvel: 0759199001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 500/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 270,00 UFM

ALVES E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Cad. Imóvel: 0758693001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 501/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 180,00 UFM

ALVES E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Cad. Imóvel: 0758693001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 502/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 270,00 UFM

ANDREA RAGNI
Cad. Imóvel: 0758694001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 503/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

ANDREA RAGNI
Cad. Imóvel: 0758694001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 504/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

NATO EMPREEND IMOB LTDA
Cad. Imóvel: 0002240001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 505/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES
Cad. Imóvel: 0758974001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 506/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 270,00 UFM

SANDRA VALÉRIA BONFIM
Cad. Imóvel: 0758498001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 507/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

REIKA WATANABE
Cad. Imóvel: 0142280001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 508/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

PAULO ROBERTO KOZAR
Cad. Imóvel: 0142340001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 509/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 1099,50 UFM

TEREZINHA DE JESUS PINTO
Cad. Imóvel: 0753438001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 510/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

HELIO BORGES DE ANDRADE
Cad. Imóvel: 0731760001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 511/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 378,00 UFM

ADAO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0563060001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 512/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 378,00 UFM

ADAO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0563060001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 513/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 240,00 UFM

JADERSON ANTONIO TONETTO PIRES
Cad. Imóvel: 0563150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 514/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 378,00 UFM

UNIAO PARTICIPACAO DE BENS S C LTDA
Cad. Imóvel: 0394644001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 515/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 11/02/2026 - Valor: 1576,11 UFM

UNIAO PARTICIPACAO DE BENS S C LTDA
Cad. Imóvel: 0394644001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 516/2026 - Data da Infração: 23/01/2026
Prazo: 30/01/2026 - Valor: 200,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de Janeiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística