Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

           A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

     GETULIO DA SILVA JUNIOR

                           RUA ONOFRE BICEGLIA, 225  - PARQUE DAS CEREJEIRAS

                           Ref.Cadastral: 30.1.2.819.209.1         Cadastro Anterior: 548240001

                           Auto N. 3.625/2.024                              Prazo: 31/05/2024                        Valor: 200,00 UFM

                           Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     JOEL JURACI SIVIERO/MARIA DO C C SIVIERO

                           RUA FREDERICO LOPES DA SILVA, 87  - VILA VERINHA

                           Ref.Cadastral: 30.2.3.710.282.1         Cadastro Anterior: 129710001

                           Auto N. 3.626/2.024                              Prazo: 12/06/2024                        Valor: 246,00 UFM

                           Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     PEDRA FERREIRA DE GOES

                           RUA FLORESTAL, 108  - VILA MENDES

                           Ref.Cadastral: 30.2.3.1003.154.1       Cadastro Anterior: 122700001

                           Auto N. 3.627/2.024                              Prazo: 12/06/2024                        Valor: 150,00 UFM

                           Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º) 

          E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 27 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística