Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

REGINA BATISTA DE MOURA SANTOS
Cad. Imóvel: 0660849001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 676/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026
Obs: tomar providencias quanto infiltracao no imovel dos fundos

DANILO MEIDAS PINHEIRO
Cad. Imóvel: 0660848001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 677/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026
Obs: providenciar fechamento de abertura na divisa

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636900001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 678/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 544,50 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 679/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 544,50 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636880001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 680/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0022393501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 681/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636860001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 682/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636850001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 683/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 544,50 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636840001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 684/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 726,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636830001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 685/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 726,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636820001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 686/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 544,50 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 687/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 688/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

ALTAMIRO BOSCOLI
Cad. Imóvel: 0636780001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 689/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 544,50 UFM

MINISTERIO DA AERONAUTICA
Cad. Imóvel: 0086530001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 690/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

RENAN MONTEIRO COSTA
Cad. Imóvel: 0086750001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 691/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

RENAN MONTEIRO COSTA
Cad. Imóvel: 0086750001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 692/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 50,00 UFM

RENAN MONTEIRO COSTA
Cad. Imóvel: 0086750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 693/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

PAULO ROBERTO FUZETO
Cad. Imóvel: 0086770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 694/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 726,00 UFM

PAULO ROBERTO FUZETO
Cad. Imóvel: 0086780001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 695/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 726,00 UFM

ANNA KARINA KRASUCKI
Cad. Imóvel: 0087970001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 696/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

MITSUO MIZOBUCHI
Cad. Imóvel: 0088440001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 697/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

LILIA PINTO RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0166110001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 698/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 369,00 UFM

EREARTE SANCHES RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0166500001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 699/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

EREARTE SANCHES RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0166500001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 700/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026
Obs: Retirar o toco e posteriormente reparar a calcada.

RODRIGO MESQUITA SPOLADOR E OUTRO
Cad. Imóvel: 0120380001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 701/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 363,00 UFM

RODRIGO MESQUITA SPOLADOR E OUTRO
Cad. Imóvel: 0120380001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 702/2026 - Data da Infração: 30/01/2026
Prazo: 18/02/2026 - Valor: 330,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 03 de Fevereiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística