Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1567/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
VANICE PRETE OKUDA
RUA ORLANDO MUNGO, 548 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.818.67.1 Cadastro Anterior: 732395001
Auto N. 3.694/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GLAUBER DA COSTA SILVA
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 156 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 22.3.5.14.352.1 Cadastro Anterior: 758938001
Auto N. 3.695/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 90,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
GLAUBER DA COSTA SILVA
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 156 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 22.3.5.14.352.1 Cadastro Anterior: 758938001
Auto N. 3.696/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GLAUBER DA COSTA SILVA
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 156 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 22.3.5.14.352.1 Cadastro Anterior: 758938001
Auto N. 3.697/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VALTER FAUSTINO DE JESUS
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 164 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 22.3.5.14.361.1 Cadastro Anterior: 758939001
Auto N. 3.698/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MAYKE PATRICK SANTOS DE SOUZA
RUA ARISTIDES RODRIGUES, 110 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.904.361.1 Cadastro Anterior: 759195001
Auto N. 3.699/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERSON JULIO DE ALMEIDA BATISTA
RUA SABINO ARMÍNIO DA SILVA, 476 - SANTO EXPEDITO I
Ref.Cadastral: 22.4.4.1900.108.1 Cadastro Anterior: 753447001
Auto N. 3.700/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
THIAGO LOPES CORTE
AVENIDA MASAHARU AKAKI, 832 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.313.35.1 Cadastro Anterior: 381710001
Auto N. 3.701/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
THIAGO LOPES CORTE
AVENIDA MASAHARU AKAKI, 832 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.313.35.1 Cadastro Anterior: 381710001
Auto N. 3.702/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LINA MAFFEI
RUA NEIDA RODRIGUES DE PAULA, 190 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.511.78.1 Cadastro Anterior: 608102501
Auto N. 3.703/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CICERA SANTOS DA CRUZ
RUA MARIA DIAS PEIXE, 279 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.1.1.129.1 Cadastro Anterior: 738090001
Auto N. 3.704/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 244,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CICERA SANTOS DA CRUZ
RUA MARIA DIAS PEIXE, 279 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.1.1.129.1 Cadastro Anterior: 738090001
Auto N. 3.705/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 412,32 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILBERTO FRANCISCO C M RODRIGUES ESGALHA
RUA CONSTANTINO ALVES DE AZEVEDO, 531 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO II
Ref.Cadastral: 26.1.3.316.111.1 Cadastro Anterior: 741197001
Auto N. 3.706/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GERDI RODRIGUES DOS SANTOS
RUA ANTÔNIO COSTA, 346 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.441.1 Cadastro Anterior: 410620001
Auto N. 3.707/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GERDI RODRIGUES DOS SANTOS
RUA ANTÔNIO COSTA, 346 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.441.1 Cadastro Anterior: 410620001
Auto N. 3.708/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JULIO ROBSON DE SOUZA BORGES
RUA FRANCISCO ROTTA, 59 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.38.1 Cadastro Anterior: 711053001
Auto N. 3.709/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 516,29 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JULIO ROBSON DE SOUZA BORGES
RUA FRANCISCO ROTTA, 59 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.38.1 Cadastro Anterior: 711053001
Auto N. 3.710/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 80,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JULIO ROBSON DE SOUZA BORGES
RUA FRANCISCO ROTTA, 59 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.38.1 Cadastro Anterior: 711053001
Auto N. 3.711/2.024 Prazo: 20/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a totalmente livre.
THAIS CARRIJO CUNHA SHIMABUKU
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 299 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.317.245.1 Cadastro Anterior: 416030001
Auto N. 3.712/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
THAIS CARRIJO CUNHA SHIMABUKU
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 299 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.317.245.1 Cadastro Anterior: 416030001
Auto N. 3.713/2.024 Prazo: 20/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.
CARLOS ELYSIO GODOY DE ALMEIDA CASTRO
RUA FRANCISCO LOPES-VER, 313 - JARDIM ALTO DE BOA VISTA
Ref.Cadastral: 30.1.6.317.231.1 Cadastro Anterior: 416020001
Auto N. 3.714/2.024 Prazo: 20/06/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.
MARCIO RONEI DA SILVA SANTOS
RUA ALZIRA BRIGUENTI DO NASCIMENTO, 90 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1613.330.1 Cadastro Anterior: 758823001
Auto N. 3.715/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARCIO RONEI DA SILVA SANTOS
RUA ALZIRA BRIGUENTI DO NASCIMENTO, 90 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1613.330.1 Cadastro Anterior: 758823001
Auto N. 3.716/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARCIO RONEI DA SILVA SANTOS
RUA ALZIRA BRIGUENTI DO NASCIMENTO, 90 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1613.330.1 Cadastro Anterior: 758823001
Auto N. 3.717/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JEAN CARLOS BARROS
RUA ALZIRA BRIGUENTI DO NASCIMENTO, 80 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1613.320.1 Cadastro Anterior: 758822001
Auto N. 3.718/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DIRCEU SIQUEIRA ALVES JUNIOR
RUA ALZIRA BRIGUENTI DO NASCIMENTO, 117 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1512.127.1 Cadastro Anterior: 758776001
Auto N. 3.719/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 277,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IVANDETE DOS SANTOS
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 69 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1916.138.1 Cadastro Anterior: 758961001
Auto N. 3.720/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES
RUA APARECIDO LUZ CHAMIM, 79 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1916.128.1 Cadastro Anterior: 758960001
Auto N. 3.721/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXAO
RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 284 ANTIGO Nº 104 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.5.804.404.1 Cadastro Anterior: 40680001
Auto N. 3.722/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA AVELINO ARAUJO
RUA JOSÉ JACINTO DE MEDEIROS, 92 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.133.1 Cadastro Anterior: 609690001
Auto N. 3.723/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DERMEVAL ALVES MARTINS
RUA ANTÔNIO ONOFRE GERBASI, 30 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.914.18.1 Cadastro Anterior: 308790001
Auto N. 3.724/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DERMEVAL ALVES MARTINS
RUA ANTÔNIO ONOFRE GERBASI, 30 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.914.18.1 Cadastro Anterior: 308790001
Auto N. 3.725/2.024 Prazo: 20/06/2024
Outros
Obs: Executar rocagem no passeio publico
JOAO LUIZ ESCARAVATO RENA
RUA ABEL DE ARAÚJO FREITAS, 68 - JARDIM SÃO GABRIEL
Ref.Cadastral: 26.3.2.403.440.1 Cadastro Anterior: 373153001
Auto N. 3.726/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 3.586,64 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO LUIZ ESCARAVATO RENA
RUA ABEL DE ARAÚJO FREITAS, 68 - JARDIM SÃO GABRIEL
Ref.Cadastral: 26.3.2.403.440.1 Cadastro Anterior: 373153001
Auto N. 3.727/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 179,20 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOAO LUIZ ESCARAVATO RENA
RUA ABEL DE ARAÚJO FREITAS, 68 - JARDIM SÃO GABRIEL
Ref.Cadastral: 26.3.2.403.440.1 Cadastro Anterior: 373153001
Auto N. 3.728/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 89,60 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
EDSON XIMENES MENDES
RUA THIAGO LUIZ ROSA, 91 - JARDIM ITACARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.1.1312.219.1 Cadastro Anterior: 751709001
Auto N. 3.729/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 285,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
REINALDO MONTEIRO DE LIMA
RUA THIAGO LUIZ ROSA, 121 - JARDIM ITACARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.1.1312.191.1 Cadastro Anterior: 751712001
Auto N. 3.730/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 285,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
REINALDO MONTEIRO DE LIMA
RUA THIAGO LUIZ ROSA, 121 - JARDIM ITACARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.1.1312.191.1 Cadastro Anterior: 751712001
Auto N. 3.731/2.024 Prazo: 20/06/2024 Valor: 190,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 04 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 28/2024
Decreto Legislativo nº 736
Decreto Legislativo nº 735
Edital JARI 29-05-2024
Decreto Legislativo nº 737
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1890/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 87/2024 – Ata de registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 92/2024
TERMO DE ADITAMENTO 2/2024 AO CONTRATO 470/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 165/2023
ADITAMENTO 1/2024 AO CONTRATO 303/2023 – DECISÃO
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 1/2024 AO CONTRATO N. 53/2024
TERMO DE ADITAMENTO N. 1/2024 AO CONTRATO N. 54/2024
ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº30/2024 – DECISÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2024
Resolução CMAS nº 13-2024 - Aprova atestado - RASC
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB 08/2024 REUNIÃO ORDINÁRIA
