Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.463, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede Pensão por Morte.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 173, de 13 de junho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, concedida pensão, em decorrência da morte de RODOLFO LUÍS CARNEIRO, servidor público municipal ativo, cadastrado junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.700.459.397-3 a sua companheira, senhora Elaine Renata Ferreira, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do servidor falecido.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos em 11 de junho de 2025, data do falecimento do senhor Rodolfo Luís Carneiro.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de fevereiro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente