Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 290, DE 10 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 7.322/2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Jair Marcos Paz de Siqueira, nomeado em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, cadastro funcional nº 8913-3, PIS/PASEP: 1.204.184.087-2, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 19 de abril de 2021;

II - sexta parte, a partir de 14 de maio de 2010.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 824/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração