Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 584/2024

Em 13 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 121, de 23 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal APARECIDO DA COSTA SANTOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Administrador de Praças Esportivas, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 410-3, PIS/PASEP: 1.209.040.366-9, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 16 de dezembro de 2022;

II -                  sexta parte, a partir de 12 de maio de 2014.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração