Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 590/2024

Em 14 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 134, de 10 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e do parágrafo 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal VAGNER PEREIRA DA SILVA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 13 de março de 2003, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16.012-1, PIS/PASEP: 1.260.194.514-3, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, Nível II, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 12 de janeiro de 2007;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 31,5% (trinta e um e meio por cento), a partir de 16 de outubro de 2022.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração