Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
Cad. Imóvel: 0209610006
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2013/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0017360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2014/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 6862,55 UFM

FERNANDO CESAR MAEDA SANA
Cad. Imóvel: 0067750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2015/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 544,50 UFM

FERNANDO CESAR MAEDA SANA
Cad. Imóvel: 0067750001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2016/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 100,00 UFM

ROBERTO YUKIO SASSAKI
Cad. Imóvel: 0067290001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2017/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 709,50 UFM

NORTON SEABRA
Cad. Imóvel: 0007470001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2018/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 3037,50 UFM

JOAO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO
Cad. Imóvel: 0081140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2019/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 562,50 UFM

JOAO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO
Cad. Imóvel: 0081150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2020/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 562,50 UFM

JOANA GONCALVES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0080660001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 2021/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 20/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

ITAMARA REGINA FUNARI
Cad. Imóvel: 0080690001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2022/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUIZ CHAGAS CASATI
Cad. Imóvel: 0080770001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2023/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 14 - Muro em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 2024/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 16/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2025/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: Tomar providencias, URGENTE, para limpeza geral do imovel abandonado, reparo no muro e remocao de entulhos com origem no desabamento.

DIMAR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0057990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2026/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 33917,10 UFM

JEANETE GAZABINI
Cad. Imóvel: 0256770001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2027/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

JEANETE GAZABINI
Cad. Imóvel: 0256770001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2028/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

SHAHINE PACCOLA GONÇALVES
Cad. Imóvel: 0752785001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2029/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 293,60 UFM

SODEMCO SOC DE EMPREEND E CONST DO OESTE PAULISTA
Cad. Imóvel: 0752799001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2030/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

MARCELO GUIMARAES TIEZZI
Cad. Imóvel: 0752798001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2031/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

LUIZ FERNANDO CUSSATI
Cad. Imóvel: 0752779001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2032/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

ADILSO GOMES FILHO
Cad. Imóvel: 0752774001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2033/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

AMANDA SOUZA FERREIRA
Cad. Imóvel: 0752789001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2034/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 240,00 UFM

VALTER LOPES DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0752769001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2035/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 371,09 UFM

VIACAO MOTTA LTDA
Cad. Imóvel: 0053290001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2036/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

VIACAO MOTTA LTDA
Cad. Imóvel: 0053290001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 2037/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 200,00 UFM

VIACAO MOTTA LTDA
Cad. Imóvel: 0053290001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2038/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral da calcada e do imovel abandonado.

JACQUELINE BARBOSA DA COSTA
Cad. Imóvel: 0140770001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2039/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSINA MARTINS SILVA
Cad. Imóvel: 0636534001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2040/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSINA MARTINS SILVA
Cad. Imóvel: 0636534001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2041/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel e calcada.

DORACI GOMES TAKANO
Cad. Imóvel: 0737290001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2042/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 378,00 UFM

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0758482001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 2043/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 150,00 UFM

FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0758482001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2044/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: Executar limpeza geral no imovel abandonado

JUSSARA DE ALMEIDA BRUNO
Cad. Imóvel: 0305030001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 2045/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026 - Valor: 375,00 UFM

JUSSARA DE ALMEIDA BRUNO
Cad. Imóvel: 0305030001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 2046/2026 - Data da Infração: 13/03/2026
Prazo: 01/04/2026
Obs: cortar a cana

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de Março de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística