Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1583/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
SHIRLEY MORENO MUNHOZ
RUA HERMÍNIO MINATTI, 127 - JARDIM ITAIPÚ
Ref.Cadastral: 29.2.3.415.346.1 Cadastro Anterior: 355600001.0
Auto N. 4.142/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GENI OLIVEIRA PEREIRA TAKAZONO
RUA HERMÍNIO MINATTI, 86 - JARDIM ITAIPÚ
Ref.Cadastral: 29.2.3.416.18.1 Cadastro Anterior: 355280001.0
Auto N. 4.143/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 180,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SELMA SOARES PEREIRA
RUA HILDEBRANDO MOREIRA CAMPOS, 130 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1403.123.1 Cadastro Anterior: 562680001.0
Auto N. 4.144/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JORGE APARECIDO CARNEIRO SENA
RUA JOÃO DA SILVA, 204 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1506.39.1 Cadastro Anterior: 562070001.0
Auto N. 4.145/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROBINSON FERNANDES XAVIER
RUA ROQUE BONGIOVANI, 857 ESQ C/ ROD J BUDISCK - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.312.45.1 Cadastro Anterior: 413010001.0
Auto N. 4.146/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 390,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUZIA VIEIRA
RUA JOÃO DA SILVA, 72 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1305.62.1 Cadastro Anterior: 561970001.0
Auto N. 4.147/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUZIA VIEIRA
RUA JOÃO DA SILVA, 72 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1305.62.1 Cadastro Anterior: 561970001.0
Auto N. 4.148/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
TATIANE DEL CASTILHO GALHARDO
RUA RAIMUNDO MARCOLINO SOUZA, 125 FUNDOS - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1206.123.1 Cadastro Anterior: 560600001.0
Auto N. 4.151/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOSE RODRIGUES DE MELO
RUA BASÍLIO ATHIA, 24 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1108.55.1 Cadastro Anterior: 561250001.0
Auto N. 4.152/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE RODRIGUES DE MELO
RUA BASÍLIO ATHIA, 24 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1108.55.1 Cadastro Anterior: 561250001.0
Auto N. 4.153/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
ELIAS DOS SANTOS
RUA BASÍLIO ATHIA, 201 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1407.155.1 Cadastro Anterior: 561540001.0
Auto N. 4.154/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
KARINE DOS SANTOS PEREIRA
RUA BASÍLIO ATHIA, 224 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1308.74.1 Cadastro Anterior: 561411001.0
Auto N. 4.155/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDSON VICENTE DA SILVA JUNIOR
RUA MARIA ANTÔNIA FAGUNDES, 324 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES II
Ref.Cadastral: 25.4.6.1618.91.1 Cadastro Anterior: 648590001.0
Auto N. 4.156/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: 5
ANDREA CRISTINA FERREIRA CARDOZO
RUA ROSINEI FÁTIMA DA SILVA, 87 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 25.2.4.613.1111.1 Cadastro Anterior: 710169201.0
Auto N. 4.157/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 2.000,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANDREA CRISTINA FERREIRA CARDOZO
RUA ROSINEI FÁTIMA DA SILVA, 87 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 25.2.4.613.1111.1 Cadastro Anterior: 710169201.0
Auto N. 4.158/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na via e passeio publico. Deixando totalmente livre.
ADEMAR JOAO DA SILVA
RUA FRANCISCO DALAQUA, 69 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.147.1 Cadastro Anterior: 7407101001.0
Auto N. 4.159/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 324,78 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADEMAR JOAO DA SILVA
RUA FRANCISCO DALAQUA, 69 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.147.1 Cadastro Anterior: 7407101001.0
Auto N. 4.160/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 140,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RENAN AUGUSTO DE FREITAS PAIXAO
RUA FRANCISCO DALAQUA, 89 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.127.1 Cadastro Anterior: 7407081001.0
Auto N. 4.161/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 316,22 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DANILO DE OLIVEIRA ZANUTO
RUA FRANCISCO DALAQUA, 133 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.87.1 Cadastro Anterior: 7415481001.0
Auto N. 4.162/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 387,99 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROTTA II ADMINISTRADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
RUA FRANCISCO DALAQUA, 147 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1810.61.1 Cadastro Anterior: 7415461001.0
Auto N. 4.163/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 348,35 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
RUA ROSINEI FÁTIMA DA SILVA, 262 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1609.29.1 Cadastro Anterior: 7416871001.0
Auto N. 4.164/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 360,38 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
RUA ROSINEI FÁTIMA DA SILVA, 262 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1609.29.1 Cadastro Anterior: 7416871001.0
Auto N. 4.165/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada.
EDSON VICENTE DA SILVA JUNIOR
RUA MARIA ANTÔNIA FAGUNDES, 324 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES II
Ref.Cadastral: 25.4.6.1618.91.1 Cadastro Anterior: 648590001.0
Auto N. 4.166/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ADAO DE SOUZA
RUA BÁRBARA DAMÁSIO DOS SANTOS, 70 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1100.98.1 Cadastro Anterior: 563060001.0
Auto N. 4.167/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADAO DE SOUZA
RUA BÁRBARA DAMÁSIO DOS SANTOS, 70 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1100.98.1 Cadastro Anterior: 563060001.0
Auto N. 4.168/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SADAO NAKANO
RUA RIBEIRO DE BARROS, 191 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.807.105.1 Cadastro Anterior: 253810001.0
Auto N. 4.169/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 417,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SADAO NAKANO
RUA RIBEIRO DE BARROS, 191 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.807.105.1 Cadastro Anterior: 253810001.0
Auto N. 4.170/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Limpeza geral do imovel
VICENTE DE PAULA SALES
RUA FRANCISCO NOGUEIRA, 250 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1205.76.1 Cadastro Anterior: 128000001.0
Auto N. 4.171/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 502,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OSVALDO GRACINDO DE OLIVEIRA
RUA FRANCISCO NOGUEIRA, 270 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1205.102.1 Cadastro Anterior: 128020001.0
Auto N. 4.172/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 483,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
OSVALDO GRACINDO DE OLIVEIRA
RUA FRANCISCO NOGUEIRA, 270 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1205.102.1 Cadastro Anterior: 128020001.0
Auto N. 4.173/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Limpeza geral do imovel
MICHEL JEAN DE LIMA
AVENIDA ADEMAR DE BARROS, 488 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1105.220.1 Cadastro Anterior: 540001.0
Auto N. 4.174/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MICHEL JEAN DE LIMA
AVENIDA ADEMAR DE BARROS, 488 - JARDIM AVIAÇÃO
Ref.Cadastral: 26.4.3.1105.220.1 Cadastro Anterior: 540001.0
Auto N. 4.175/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Desobstruir o passeio publico
IVETE GOMES DA SILVA SANTOS
RUA RAIMUNDO MARCOLINO SOUZA, 404 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.904.278.1 Cadastro Anterior: 560350001.0
Auto N. 4.176/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GIOVANA BEATRIZ ARTONI DE CARVALHO CHAGAS
RUA JOSÉ CUPERTINO, 94 - JARDIM MARUPIARA
Ref.Cadastral: 26.4.4.101.320.1 Cadastro Anterior: 437545001.0
Auto N. 4.177/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: Executar rocagem e poda das arvores, sobretudo encostadas nos imoveis lindeiros, para evitar transtornos e prejuizos de
CAMILA MUNIZ VALERA
RUA JOÃO ZANUTO, 564 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1712.231.1 Cadastro Anterior: 758377001.0
Auto N. 4.178/2.024 Prazo: 01/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOSE RENATO FONSECA FERREIRA
RUA JOSÉ ALFARO, 315 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.410.168.2 Cadastro Anterior: 557880002.0
Auto N. 4.179/2.024 Prazo: 12/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE RENATO FONSECA FERREIRA
RUA JOSÉ ALFARO, 315 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.410.168.2 Cadastro Anterior: 557880002.0
Auto N. 4.180/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: limpeza geral do passeio publico
JOSE CARLOS DA SILVA
RUA RAIMUNDO MARCOLINO SOUZA, 149 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1206.99.1 Cadastro Anterior: 560620001.0
Auto N. 4.181/2.024 Prazo: 12/07/2024
Outros
Obs: providenciar responsavel tecnico pela ampliacao
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
Convocação - estagiários - Processo seletivo nº 02/2024
Convocação - Supervisor - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023
CONVOCAÇÃO - ESTAGIÁRIO - PROCESSO SELETIVO Nº 02/2024
Convocação - Estagiário - Processo Seletivo nº 01/2024
Edital de Chamamento para Audiência Pública
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2023 AO CONTRATO Nº 267/2021
TERMO DE ADITAMENTO Nº 8/2023 AO CONTRATO Nº 267/2021
TERMO DE ADITAMENTO Nº 9/2023 AO CONTRATO Nº 267/2021
ADITIVO Nº 10/2023 AO CONTRATO Nº 267/2021
TERMO DE CONTRATO 155/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 178/2023
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 4996/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 4996/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 121/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 73/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 116/2024 – Ata de registro de preços
TERMO DE ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 149/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 3/2024 AO CONTRATO Nº 308/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/2024 - MESA SOM
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 256/2022
Decreto nº 35.628/2024
Portaria nº 627/2024
