Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 627/2024

Em 26 de junho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 111, de 9 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal ENOCH CANUTO DO NASCIMENTO, nomeado em caráter efetivo, a partir de 12 de julho de 1995, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 11.876-1, PIS/PASEP: 1.056.494.093-0, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 14 de fevereiro de 2023;

II -                  sexta parte, a partir de 15 de fevereiro de 2022;

III -               gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576, de 15 de dezembro de 2006.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração