Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 314, de 15 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Carlos Roberto Mancini, nomeado em caráter efetivo em 1º de abril de 1993, no cargo de Professor III, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 10200-8, PIS/PASEP: 1.084.045.650-3, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento), a partir de 12 de abril de 2026;

II - sexta parte, a partir de 19 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 267, de 5 de março de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração