Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO 01/2026 AO CONTRATO 51/2025

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - CONTRATADA: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Inexigibilidade de licitação nº 14163/2025 OBJETO: serviços especializados de notória especialização de patrocínio de causa judicial, a saber, aforamento de ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS, incluindo todo peticionamento necessário perante quaisquer juízos ou tribunais judiciários, inclusive no cumprimento da decisão judicial com os cálculos específicos. FUNDAMENTO: Fica o prazo do contrato descrito no preâmbulo prorrogado por 365 dias. Destarte, seu vencimento será em 07 de abril de 2027, com fundamento legal no art. art. 6º, inc. XV, c/c arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14133/2021, com matéria tratada no Processo Administrativo n. 14163/2025. ASSINATURA: 27/03/2026