Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 605, DE 29 DE ABRIL DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 128, de 6 de abril de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Sebastiana de Lima Menezes, nomeada em caráter efetivo, em 15 de abril de 1996, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 12220-3, PIS/PASEP: 1.208.589.015-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 2 de janeiro de 2017;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 25 de abril de 2026;

III - sexta parte, a partir de 26 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração