Município de

Presidente Prudente (SP)

NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA

A Coordenadoria Fiscal e Tributária do Município de Presidente Prudente notifica a empresa INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA, CNPJ 07.393.885/0001-85, localizada na Rua Brasil, 288, São João, Araçatuba – SP, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.099.229,97 (quatro milhões, noventa e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). O vencimento está previsto para 14 de agosto de 2024. Essa notificação refere-se ao cumprimento de decisão do Tribunal de Contas Estadual nos autos TC 951/005/-15, TC 1392/005/13, TC 1051/005/14 e TC 681/005/16. Conforme a decisão do Tribunal de Contas Estadual, a referida entidade deve restituir aos cofres do Município o valor mencionado acima, relativo aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.

Presidente Prudente, 16 de julho de 2024

Andreia Creusa Furtado Malaquias

Respondendo pela Coordenadoria Fiscal e Tributária